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TRF2ImprocedenteJulgamento: 10/03/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50013186620204025002

Processo nº 5001318-66.2020.4.02.5002

3ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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