Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50012985320264025103
Processo nº 5001298-53.2026.4.02.5103
3ª Vara Federal de Campos
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001298-53.2026.4.02.5103/RJ
ADVOGADO(A) : ROSANA RANGEL SILVA (OAB RJ169237)
SENTENÇA
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Dê-se ciência ao MPF.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5001298-53.2026.4.02.5103 · 3ª Vara Federal de Campos · julgado em 25/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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