Recurso Inominado Cível nº 50012979020254025107

RECURSO CÍVEL Nº 5001297-90.2025.4.02.5107/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA DOS SANTOS MONTEIRO (OAB RJ214310)

ADVOGADO(A) : MARCELO REIS TEIXEIRA (OAB RJ111643)

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PARA O RECONHECIMENTO DO PERÍODO RURAL INVOCADO, A PARTE AUTORA PRECISA DEMONSTRAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. O ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991 ESTABELECE QUE “A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OS FINS DESTA LEI, INCLUSIVE MEDIANTE JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 108 DESTA LEI, SÓ PRODUZIRÁ EFEITO QUANDO FOR BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS, NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXCETO NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NA FORMA PREVISTA NO REGULAMENTO.” NO MESMO SENTIDO DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991, A SÚMULA 149/STJ CONSAGRA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE “A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO”. CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ (3ª SEÇÃO, AR 3986, DJU DE 01/08/2011) E DA SÚMULA 14/TNU, “PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NÃO SE EXIGE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORRESPONDA A TODO O PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO”, BASTANDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL AMPLIE O PERÍODO COMPROVADO PELA PROVA DOCUMENTAL.

EM REGRA, O INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL PARA A COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL DEVE ESTAR EM NOME PRÓPRIO. PORÉM, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS O JUSTIFICAREM, A SÚMULA 6/TNU ADMITE QUE “ A CERTIDÃO DE CASAMENTO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE EVIDENCIE A CON

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