Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50012268820214025120
Processo nº 5001226-88.2021.4.02.5120
5ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.