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TRF2ImprocedenteJulgamento: 29/12/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50011641220204025111

Processo nº 5001164-12.2020.4.02.5111

Vara Federal de Angra dos Reis

Indenização por Dano Moral · Repetição de indébito · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Responsabilidade Fiscal
Indenização por Dano MoralRepetição de indébitoCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCResponsabilidade Fiscal
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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