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TRF2ProcedenteJulgamento: 23/04/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50010050520204025003

Processo nº 5001005-05.2020.4.02.5003

Vara Federal de São Mateus

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialConcessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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