Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50010025020204025003
Processo nº 5001002-50.2020.4.02.5003
Vara Federal de São Mateus
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.