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TRF2ProcedenteJulgamento: 01/04/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50008874420214025116

Processo nº 5000887-44.2021.4.02.5116

Vara Federal de Macaé

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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