TRF2ProcedenteJulgamento: 12/02/2021

Cumprimento de sentença nº 50007284620214025102

Processo nº 5000728-46.2021.4.02.5102

2º Juizado Especial Federal de Niterói

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · COVID-19 · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço COVID-19 Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

Calculado de 62.006 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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