TRF2ImprocedenteJulgamento: 07/04/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50006565720204025114

Processo nº 5000656-57.2020.4.02.5114

Vara Federal de Magé

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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