Recurso Inominado Cível nº 50006076120204025002
Processo nº 5000607-61.2020.4.02.5002
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Assuntos (classificação CNJ)
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Correção Monetária de Benefício pago com atraso
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Correção Monetária de Benefício pago com atraso
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5000607-61.2020.4.02.5002 · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES · julgado em 20/09/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.