TRF2ProcedenteJulgamento: 26/03/2020

Procedimento Comum Cível nº 50005891920204025106

Processo nº 5000589-19.2020.4.02.5106

1ª Vara Federal de Petrópolis

Responsabilidade Fiscal · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Obrigação de Fazer / Não Fazer · COVID-19

Responsabilidade Fiscal Antecipação de Tutela / Tutela Específica Obrigação de Fazer / Não Fazer COVID-19

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Fiscal

38% procedente11% parcialmente procedente50% improcedente

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