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TRF2ProcedenteJulgamento: 12/02/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50005506720214025112

Processo nº 5000550-67.2021.4.02.5112

Vara Federal de Itaperuna

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Restituição ao Erário · Indenização por Dano Moral · Restabelecimento
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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