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TRF2Parcialmente procedenteJulgamento: 29/01/2021

Mandado de Segurança Cível nº 50004648120214025117

Processo nº 5000464-81.2021.4.02.5117

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Data de Início de Benefício (DIB)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoData de Início de Benefício (DIB)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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