TRF2ProcedenteJulgamento: 12/02/2021

Cumprimento de sentença nº 50004460820214025005

Processo nº 5000446-08.2021.4.02.5005

Vara Federal de Colatina

Salário-Maternidade (Art. 71/73) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Concessão
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Como os tribunais decidem: Salário-Maternidade (Art. 71/73)

38% procedente0% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 125.474 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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