Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50003456820214025102
Processo nº 5000345-68.2021.4.02.5102
3ª Vara Federal de Niterói
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.