TRF2ProcedenteJulgamento: 01/02/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50001677720214025116

Processo nº 5000167-77.2021.4.02.5116

Vara Federal de Macaé

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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