Recurso Inominado Cível nº 50001562420254025111

RECURSO CÍVEL Nº 5000156-24.2025.4.02.5111/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO BARBOSA REZENDE (OAB PA030595)

INTERESSADO : MAIARA DA SILVA ABREU (Pais) (AUTOR)

ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO BARBOSA REZENDE

INTERESSADO : ROBSON BARCELOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO BARBOSA REZENDE

DESPACHO/DECISÃO

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO A FIM DE AVERIGUAR SE HÁ OBSTRUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALIDADE DE CONDIÇÕES. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, inciso V, da CR/88.

O recorrente alega, basicamente, ser portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID-10 F84), patologia de natureza psicossocial, que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Pugna pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.

É o relatório. Passo a decidir.

De início importa destacar que, em que pese, de acordo com a Lei nº 12.741/2012 o autismo seja caracterizado como deficiência, revendo posicionamento anterior, adoto a tese fixada no enunciado 131 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pela necessidade de avaliação biopisicossocial:

Na análise do direito ao benefício assistencial de prestação continuada, o diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) pelo médico assistente não é suficiente para caracterização da deficiência nos termos do art.

Prévia pública (~49% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.