Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05306976520064025101
Processo nº 0530697-65.2006.4.02.5101
31ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.