Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00447682519894025102
Processo nº 0044768-25.1989.4.02.5102
4ª Vara Federal de Niterói
Manutenção do Benefício pela equivalência salarial · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
Manutenção do Benefício pela equivalência salarialSalário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89Correção Monetária pela Súmula 71 TFRGratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
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