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TRF2ProcedenteJulgamento: 26/06/2004

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00348424220044025151

Processo nº 0034842-42.2004.4.02.5151

9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88
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71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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