TRF2ProcedenteJulgamento: 31/08/2009

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00199683220094025101

Processo nº 0019968-32.2009.4.02.5101

28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Expedição de CND · Cofins · Finsocial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: Expedição de CND

46% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 1.546 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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