TRF2ProcedenteJulgamento: 17/07/2007

Mandado de Segurança Cível nº 00187279120074025101

Processo nº 0018727-91.2007.4.02.5101

14ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Denúncia espontânea · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

34% procedente16% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 5.119 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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