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TRF2ProcedenteJulgamento: 26/05/2006

Apelação Cível nº 00085617520044025110

Processo nº 0008561-75.2004.4.02.5110

GABINETE 07

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA
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60% procedente6% parcialmente procedente33% improcedente

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