Processo nº 0007489-57.2009.4.02.9999
GABINETE 03
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Calculado de 1.175 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 1004956-48.2026.8.11.0002
Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
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10ª Vara Federal
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3ª Vara Federal
Manutenção do Benefício pela equivalência salarial · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
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