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TRF2ProcedenteJulgamento: 09/08/2007

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00064550920074025152

Processo nº 0006455-09.2007.4.02.5152

1º Juizado Especial Federal de Niterói

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88
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71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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