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TRF2ImprocedenteJulgamento: 26/06/2000

Mandado de Segurança Cível nº 00046209520004025001

Processo nº 0004620-95.2000.4.02.5001

6ª Vara Federal de Vitória

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Base de Cálculo · Anulação de Débito Fiscal
Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosBase de CálculoAnulação de Débito Fiscal
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60% procedente6% parcialmente procedente33% improcedente

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