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TRF2ProcedenteJulgamento: 17/12/2003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00021223820034025157

Processo nº 0002122-38.2003.4.02.5157

1ª Vara Federal de Itaboraí

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88
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71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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