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TRF2ProcedenteJulgamento: 29/05/2025

Cumprimento de sentença nº 50529210220254025101

Processo nº 5052921-02.2025.4.02.5101

18ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Assuntos (classificação CNJ)

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de Acordo

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Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de Acordo

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5052921-02.2025.4.02.5101 · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 29/05/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

31% procedente2% parcialmente procedente67% improcedente

Calculado de 7.439 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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