Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Liquidação por Arbitramento · Processo nº 5016064-30.2020.4.02.5101 · 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 16/03/2020. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.
O prêmio- aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990.