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TRF2ImprocedenteJulgamento: 11/07/2023

Recurso Inominado Cível nº 50089446920214025110

Processo nº 5008944-69.2021.4.02.5110

2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Assuntos (classificação CNJ)

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Atividade concomitante

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Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Atividade concomitante

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5008944-69.2021.4.02.5110 · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ · julgado em 11/07/2023. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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8% procedente0% parcialmente procedente91% improcedente

Calculado de 6.542 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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