Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50080607520234025108
Processo nº 5008060-75.2023.4.02.5108
2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Assuntos (classificação CNJ)
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5008060-75.2023.4.02.5108 · 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia · julgado em 30/11/2023. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (base pública do CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.