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TRF2ImprocedenteJulgamento: 13/05/2025

Agravo de Instrumento nº 50060360420254020000

Processo nº 5006036-04.2025.4.02.0000

GABINETE 25

Assuntos (classificação CNJ)

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · RMI - Renda Mensal Inicial

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal Inicial

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 5006036-04.2025.4.02.0000 · GABINETE 25 · julgado em 13/05/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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67% procedente2% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 296 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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