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TRF2ImprocedenteJulgamento: 27/06/2024

Cumprimento de sentença nº 50024067620244025107

Processo nº 5002406-76.2024.4.02.5107

1ª Vara Federal de Itaboraí

Assuntos (classificação CNJ)

Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Indenização por Dano Moral

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Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosRevisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoIndenização por Dano Moral

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5002406-76.2024.4.02.5107 · 1ª Vara Federal de Itaboraí · julgado em 27/06/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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25% procedente1% parcialmente procedente74% improcedente

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