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TRF1ImprocedenteJulgamento: 20/09/2023

Procedimento Comum Cível nº 10824259020234013300

Processo nº 1082425-90.2023.4.01.3300

07ª - Salvador

Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991

25% procedente0% parcialmente procedente74% improcedente

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