Procedimento Comum Cível nº 10814278420214013400

AREsp 3032233/DF (2025/0328480-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

ELIANA CALMON ALVES - DF046625

ROGERIO FRANÇA ATHAYDE DE ALMEIDA - DF058809

ERIC DINIZ CASIMIRO - DF063071

RENATO CALMON ALVES BERNARDO DA CUNHA - DF019863

CAMILA RIBEIRO SANSAO - DF071604

ANAMARIA DE FARIAS TEIXEIRA BUENO - DF007328

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por CLAUDIONOR JOSÉ DOS SANTOS contra decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do Código de Processo Civil; art. 54 da Lei n. 9.784/1999; art. 1º da Lei n. 3.953/1961; art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001; arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 12.158/2009. A controvérsia principal do recurso recai sobre possibilidade de cumulação dos benefícios previstos na Lei n. 12.158/2009 e no art. 34 da MP n. 2.215-10/2001 para os militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, que se encontra abrangida pelo Tema 1.297 do Superior Tribunal de Justiça: É compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema. Publique-se.

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