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TRF1ImprocedenteJulgamento: 28/08/2023

Procedimento Comum Cível nº 10765989820234013300

Processo nº 1076598-98.2023.4.01.3300

11ª - Salvador

RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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Como os tribunais decidem: RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

45% procedente1% parcialmente procedente48% improcedente

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