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TRF1ImprocedenteJulgamento: 13/11/2022

Procedimento Comum Cível nº 10747683420224013300

Processo nº 1074768-34.2022.4.01.3300

07ª - Salvador

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Art. 26 da Lei 8.870/1994
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoArt. 26 da Lei 8.870/1994
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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