TRF1ProcedenteJulgamento: 08/11/2022

Procedimento Comum Cível nº 10734103420224013300

Processo nº 1073410-34.2022.4.01.3300

11ª - Salvador

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

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31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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