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TRF1ProcedenteJulgamento: 21/10/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10699598920224013400

Processo nº 1069959-89.2022.4.01.3400

16ª - Brasília

Resolução Conjunta · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Resolução ConjuntaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoFuncionamento de Estabelecimentos Empresariais
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69% procedente0% parcialmente procedente31% improcedente

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