Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10674203920254013500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1067420-39.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogado do(a) relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. A parte autora, na impugnação ao laudo pericial de ID 2260514034, sustenta que a conclusão pericial pela ausência de incapacidade laborativa é contraditória e incompatível com o conjunto probatório dos autos, especialmente diante dos relatórios médicos que atestam transtorno afetivo bipolar e transtorno de personalidade, histórico de tentativas de suicídio, instabilidade emocional, pensamentos de autoextermínio e necessidade de tratamento psiquiátrico contínuo. Alega que o perito reconheceu a existência das patologias e de sintomas relevantes, mas concluiu pela capacidade laboral sem analisar adequadamente seus reflexos funcionais, tampouco considerar a atividade habitual da autora como motorista de aplicativo, que exige atenção constante, estabilidade emocional e segurança na condução de veículos. Argumenta ainda que o laudo desconsiderou documentos médicos que recomendam afastamento permanente das atividades laborais e não avaliou adequadamente os efeitos colaterais das medicações psiquiátricas em uso. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

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