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TRF1ProcedenteJulgamento: 28/11/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10618864920234013900

Processo nº 1061886-49.2023.4.01.3900

08ª Vara JEF- Belém

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Obrigação de Fazer / Não Fazer · RMI - Renda Mensal Inicial
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59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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