TRF1ProcedenteJulgamento: 30/11/2020

Mandado de Segurança Cível nº 10557059120204013300

Processo nº 1055705-91.2020.4.01.3300

12ª - Salvador

Matrícula · Mensalidades · Prestação de Serviços · Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa · Estabelecimentos de Ensino · Freqüência às Aulas

Matrícula Mensalidades Prestação de Serviços Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa Estabelecimentos de Ensino Freqüência às Aulas

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Como os tribunais decidem: Matrícula

47% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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