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TRF1ProcedenteJulgamento: 10/12/2021

Remessa Necessária Cível nº 10553633720214013400

Processo nº 1055363-37.2021.4.01.3400

Gabinete 19

Repetição de indébito · Isenção · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Incidência sobre Aposentadoria
Repetição de indébitoIsençãoIncidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIncidência sobre Aposentadoria
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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