Procedimento Comum Cível nº 10537466220234013500
Processo nº 1053746-62.2023.4.01.3500
02ª - Goiânia
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
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