TRF1ImprocedenteJulgamento: 13/07/2021

Mandado de Segurança Cível nº 10527817320214013300

Processo nº 1052781-73.2021.4.01.3300

04ª - Salvador

Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 · Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa · Ingresso no Curso Superior
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Como os tribunais decidem: Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002

37% procedente3% parcialmente procedente58% improcedente

Calculado de 714 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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