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TRF1ImprocedenteJulgamento: 16/05/2023

Procedimento Comum Cível nº 10500451420234013300

Processo nº 1050045-14.2023.4.01.3300

01ª - Salvador

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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