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TRF1ImprocedenteJulgamento: 31/08/2020

Mandado de Segurança Cível nº 10488976120204013400

Processo nº 1048897-61.2020.4.01.3400

02ª - Brasília

Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos · Resolução · Concessão / Permissão / Autorização · Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosResoluçãoConcessão / Permissão / AutorizaçãoVigilância Sanitária e Epidemiológica
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Como os tribunais decidem: Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos

50% procedente1% parcialmente procedente48% improcedente

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