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TRF1ProcedenteJulgamento: 28/08/2020

Mandado de Segurança Cível nº 10485190820204013400

Processo nº 1048519-08.2020.4.01.3400

02ª - Brasília

Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos · Concessão / Permissão / Autorização · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosConcessão / Permissão / AutorizaçãoInquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Como os tribunais decidem: Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos

50% procedente1% parcialmente procedente48% improcedente

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