TRF1ImprocedenteJulgamento: 03/12/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10430319020214013900

Processo nº 1043031-90.2021.4.01.3900

10ª Vara JEF- Belém

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Correção Monetária de Benefício pago com atraso
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Como os tribunais decidem: Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

47% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 2.506 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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